AUTO DE REGULARIZAÇÃO

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

A Licença de Funcionamento é um documento emitido pela Prefeitura de São Paulo, documento qual permiti o funcionamento do estabelecimentos comerciais com a população menor que 250 pessoas.

Licenciamento de edificação que foi construída ou reformada sem aprovação, mas que atende às disposições da legislação vigente na época de sua construção.

CERTIDÃO DE DIRETRIZES

É um documento exigido para a aprovação do projeto do empreendimento quando é enquadrado como polo gerador e solicitado pela Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL.

O interessado na aprovação, reforma, mudança de uso ou regularização de um Polo Gerador de Tráfego, deverá protocolar processos distintos, em SEL e SMT.

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